POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
B-21 BRASIL DE TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 57.340.67/0001-03 (confirmar antes da publicação)
Endereço: Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 3, Quadra 10, Conjunto 16, Distrito Federal, Brasil.
Última atualização: 15 de agosto de 2026
1. INTRODUÇÃO
1.1. A B-21 Brasil de Tecnologia Ltda., denominada nesta Política simplesmente “B-21 Brasil”, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes, motoristas, parceiros, prestadores de serviços e demais pessoas que utilizem ou interajam com seus produtos e serviços digitais.
1.2. Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, de forma clara e transparente, quais dados pessoais podem ser coletados, como são utilizados, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser armazenados e quais são os direitos dos titulares.
1.3. O tratamento de dados pessoais realizado pela B-21 Brasil observa, principalmente:
• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD;
• Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei nº 15.211/2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ECA Digital, quando aplicável;
• Decreto nº 12.880/2026;
• regulamentações, resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.
O ECA Digital estabelece proteção prioritária para crianças e adolescentes em produtos ou serviços digitais direcionados a esse público ou que tenham acesso provável por ele, incluindo exigências relacionadas à privacidade, proteção de dados, segurança, melhor interesse e proteção por padrão.
1.4. Para os fins desta Política:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, utilização, consulta, compartilhamento, alteração e eliminação.
Controladora: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Usuário: pessoa que acessa, utiliza ou interage com os serviços da B-21 Brasil.
1.5. A B-21 Brasil atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas próprias atividades, sem prejuízo da existência de situações específicas em que terceiros possam atuar como controladores independentes ou operadores.
2. DADOS PESSOAIS TRATADOS, FINALIDADES E BASES LEGAIS
A B-21 Brasil procura limitar a coleta aos dados necessários para cada finalidade, observando os princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança, transparência e prevenção previstos na LGPD.
2.1. Cadastro e criação de conta
Dados que podem ser tratados:
• Nome completo;
• CPF;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• data de nascimento ou idade, quando necessária;
• informações de cadastro e autenticação.
Finalidades:
• criação e manutenção da conta;
• identificação do usuário;
• autenticação;
• prestação dos serviços;
• comunicação relacionada à conta;
• prevenção de contas fraudulentas ou duplicadas.
Bases legais possíveis:
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse, quando aplicável e após avaliação de compatibilidade e necessidade.
O legítimo interesse será utilizado somente quando houver situação concreta, finalidade legítima, necessidade do tratamento e balanceamento adequado entre os interesses da empresa e os direitos e expectativas do titular.
2.2. Utilização dos serviços da B-21 Brasil
Dados que podem ser tratados:
• localização;
• endereço IP;
• informações do dispositivo;
• identificadores técnicos;
• registros de acesso;
• histórico de utilização;
• informações relacionadas às solicitações e serviços utilizados;
• informações de pagamento e transações, quando aplicável.
Finalidades:
• disponibilização dos serviços;
• localização e funcionamento das funcionalidades que dependam de geolocalização;
• processamento de solicitações;
• cálculo, cobrança ou registro de valores;
• melhoria da experiência do usuário;
• segurança da plataforma;
• prevenção e investigação de fraudes e abusos;
• geração de informações estatísticas, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada quando possível.
Bases legais possíveis:
• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse, quando aplicável e devidamente fundamentado.
A B-21 Brasil não utilizará dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular.
2.3. Geolocalização
Quando uma funcionalidade depender da localização do usuário, poderão ser tratados dados de localização para:
• funcionamento do serviço solicitado;
• identificação de origem e destino, quando necessário;
• localização de prestadores ou motoristas;
• cálculo ou estimativa de deslocamento;
• segurança da operação;
• prevenção e investigação de fraudes;
• melhoria da prestação dos serviços.
A coleta e utilização da localização serão limitadas ao necessário para a finalidade correspondente.
Quando a legislação ou a funcionalidade exigir autorização do usuário, a B-21 Brasil disponibilizará os mecanismos adequados para obtenção e gerenciamento dessa autorização.
2.4. Comunicação e atendimento
Dados que podem ser tratados:
• nome;
• telefone;
• e-mail;
• registros de atendimento;
• mensagens;
• informações fornecidas pelo usuário durante o contato.
Finalidades:
• atendimento e suporte;
• resolução de problemas;
• tratamento de reclamações e solicitações;
• comunicação sobre os serviços;
• registro e acompanhamento de atendimentos;
• cumprimento de obrigações legais.
Bases legais possíveis:
• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando aplicável.
2.5. Segurança, prevenção a fraudes e abuso
A B-21 Brasil poderá tratar dados cadastrais, informações de utilização, registros técnicos, documentos e outros dados necessários para prevenir fraudes, uso indevido da plataforma, criação de contas falsas, ataques, acessos não autorizados e outras práticas que possam comprometer a segurança dos usuários ou dos serviços.
Quando houver tratamento de dados biométricos, esses dados serão considerados dados pessoais sensíveis e somente serão tratados quando existir fundamento legal adequado previsto na LGPD, observados os princípios da necessidade, segurança e prevenção.
Entre as bases legais aplicáveis aos dados sensíveis poderá estar a hipótese prevista no art. 11, II, “g”, da LGPD, relacionada à prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos, quando preenchidos seus requisitos.
2.6. Obrigações legais e regulatórias
A B-21 Brasil poderá tratar dados pessoais quando necessário para:
• cumprimento de leis e regulamentos;
• atendimento de determinações de autoridades competentes;
• cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias;
• atendimento de solicitações judiciais ou administrativas;
• manutenção de registros exigidos por lei.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
2.7. Exercício regular de direitos
Dados pessoais poderão ser tratados e armazenados quando necessário para:
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• elaboração e apresentação de documentos;
• defesa da empresa;
• resposta a reclamações e solicitações;
• cumprimento de obrigações legais relacionadas a litígios.
Base legal: exercício regular de direitos.
3. DADOS PÚBLICOS
3.1. A B-21 Brasil poderá utilizar dados pessoais que sejam legitimamente tornados públicos pelo próprio titular ou que estejam disponíveis em fontes públicas legítimas, observando a finalidade, a boa-fé, os princípios da LGPD e os direitos do titular.
3.2. O fato de uma informação ser pública não significa que ela possa ser utilizada para qualquer finalidade.
3.3. Quando necessário, a B-21 Brasil avaliará a compatibilidade entre a finalidade original da disponibilização do dado e a finalidade pretendida para seu tratamento.
4. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.1. A B-21 Brasil reconhece a proteção especial conferida pela legislação brasileira às crianças e aos adolescentes.
4.2. Quando o serviço da B-21 Brasil for direcionado a crianças e adolescentes ou apresentar acesso provável por esse público, serão observadas as regras específicas previstas no ECA Digital, na LGPD, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas regulamentações da ANPD.
O ECA Digital determina que produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles adotem nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança, tendo como parâmetro o melhor interesse desse público.
4.3. Nesses casos, a B-21 Brasil adotará, conforme aplicável:
• proteção da privacidade desde a concepção do serviço;
• configurações de privacidade mais protetivas por padrão;
• coleta limitada ao estritamente necessário;
• medidas de segurança adequadas aos riscos;
• informações claras e acessíveis;
• mecanismos adequados de aferição de idade quando exigidos pela legislação;
• mecanismos de supervisão parental quando aplicáveis;
• medidas para impedir o acesso a conteúdos, produtos ou serviços inadequados à faixa etária, quando aplicável;
• avaliação dos riscos relacionados à privacidade e segurança;
• medidas destinadas a evitar práticas que estimulem uso excessivo, problemático ou compulsivo, quando aplicável.
A legislação determina, ainda, que dados coletados especificamente para verificação de idade sejam utilizados exclusivamente para essa finalidade.
4.4. A B-21 Brasil não realizará criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade comercial, quando essa vedação for aplicável ao serviço.
O ECA Digital proíbe técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes.
4.5. Quando houver tratamento de dados de crianças e adolescentes, a B-21 Brasil considerará prioritariamente o melhor interesse, a proteção integral, a autonomia progressiva, a privacidade e a segurança desses titulares.
4.6. Caso a B-21 Brasil identifique que dados de uma criança ou adolescente foram coletados de forma inadequada ou em desacordo com a legislação, serão adotadas medidas razoáveis para análise, correção, eliminação ou adequação do tratamento, conforme o caso e as obrigações legais aplicáveis.
5. VISITANTES DO SITE E COOKIES
5.1. Ao acessar o site ou determinadas funcionalidades digitais da B-21 Brasil, poderão ser coletadas informações técnicas, como:
• endereço IP;
• tipo e versão do navegador;
• sistema operacional;
• dispositivo utilizado;
• data e horário de acesso;
• páginas ou funcionalidades acessadas;
• informações relacionadas à navegação;
• cookies e tecnologias semelhantes.
5.2. Cookies podem ser utilizados para:
• funcionamento essencial do site;
• segurança;
• manutenção de sessão;
• preferências do usuário;
• análise de desempenho;
• estatísticas de utilização;
• melhoria da experiência.
5.3. Cookies não essenciais serão utilizados conforme a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento do usuário.
5.4. O usuário poderá controlar determinadas categorias de cookies por meio das configurações disponibilizadas no site ou no próprio navegador.
5.5. A B-21 Brasil buscará evitar a utilização de cookies e tecnologias de rastreamento de maneira incompatível com as finalidades informadas nesta Política.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
6.1. A B-21 Brasil poderá compartilhar dados pessoais somente quando houver finalidade legítima e fundamento jurídico adequado.
6.2. Os dados poderão ser compartilhados, conforme o caso, com:
• fornecedores de tecnologia;
• empresas responsáveis por infraestrutura, hospedagem e armazenamento;
• prestadores de serviços de atendimento;
• fornecedores de segurança e prevenção a fraudes;
• empresas responsáveis por processamento de pagamentos;
• parceiros necessários à prestação dos serviços;
• contadores, auditores, consultores e assessores profissionais;
• autoridades públicas;
• órgãos reguladores;
• autoridades judiciais, policiais ou administrativas, quando legalmente exigido.
6.3. Quando terceiros tratarem dados em nome da B-21 Brasil, serão adotadas medidas contratuais e técnicas compatíveis com a natureza do tratamento e com os riscos envolvidos.
6.4. A B-21 Brasil não comercializa dados pessoais de seus usuários como produto.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
7.1. Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela B-21 Brasil podem estar localizados no Brasil ou em outros países.
7.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a B-21 Brasil adotará os mecanismos permitidos pela LGPD e pelo Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD, incluindo, quando aplicável, decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais ou outros mecanismos juridicamente válidos.
7.3. A transferência internacional não afasta os direitos dos titulares previstos na legislação brasileira.
7.4. A B-21 Brasil buscará garantir que fornecedores e parceiros envolvidos em transferências internacionais adotem medidas adequadas de segurança e proteção de dados.
8. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
8.1. Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
8.2. Os dados poderão ser mantidos por período adicional quando necessário para:
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• cumprimento de determinações judiciais ou administrativas;
• prevenção a fraudes;
• preservação de registros exigidos pela legislação;
• defesa da B-21 Brasil em processos ou reclamações.
8.3. Encerrada a necessidade de tratamento, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos somente quando existir fundamento legal que permita sua conservação.
8.4. Quando os dados forem anonimizados de maneira irreversível e deixarem de permitir a identificação do titular, eles poderão ser utilizados para fins estatísticos, analíticos ou de melhoria dos serviços.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
9.1. A B-21 Brasil adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.2. Entre as medidas de segurança poderão estar:
• controle de acesso baseado em função;
• autenticação e gerenciamento de credenciais;
• criptografia, quando tecnicamente adequada;
• monitoramento de sistemas;
• registros e logs;
• controles de acesso físico e lógico;
• gestão de vulnerabilidades;
• procedimentos de resposta a incidentes;
• treinamento e conscientização de colaboradores;
• gestão de fornecedores;
• cópias de segurança, quando aplicável.
9.3. As medidas de segurança serão avaliadas de acordo com a natureza dos dados, as finalidades do tratamento, os riscos envolvidos e a tecnologia disponível.
9.4. Nenhum sistema é completamente imune a riscos. Por isso, a B-21 Brasil mantém processos destinados à prevenção, identificação, contenção e tratamento de incidentes.
10. INCIDENTES DE SEGURANÇA
10.1. Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a B-21 Brasil adotará medidas para:
• identificar e avaliar o incidente;
• conter ou minimizar seus efeitos;
• investigar suas causas;
• implementar medidas corretivas;
• registrar as providências tomadas;
• comunicar as autoridades competentes e os titulares quando houver obrigação legal ou regulamentar.
10.2. A comunicação de incidentes observará o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD e demais normas aplicáveis. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 regulamenta essa matéria e está vigente.
10.3. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências de comunicação previstas na legislação.
11. DIREITOS DOS TITULARES
11.1. O titular poderá exercer, nos termos da LGPD e da legislação aplicável, direitos como:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados, observados os requisitos e limites regulamentares;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamentos realizados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o consentimento for utilizado;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• oposição ao tratamento realizado com determinadas bases legais, quando presentes os requisitos legais;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
• demais direitos previstos na legislação.
11.2. O exercício de determinado direito poderá estar sujeito a limitações previstas na LGPD ou em outras leis, especialmente quando a manutenção do dado for necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
11.3. Para proteger o titular contra solicitações fraudulentas, a B-21 Brasil poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade do solicitante antes de atender a determinados pedidos.
12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, DPO:
Nome: Robert Selddon
E-mail: [email protected]
12.1. O Encarregado atua como canal de comunicação entre:
• titulares de dados pessoais;
• B-21 Brasil;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.
12.2. Entre suas atribuições estão:
• receber solicitações dos titulares;
• prestar esclarecimentos sobre proteção de dados;
• receber comunicações da ANPD;
• orientar colaboradores e contratados sobre proteção de dados;
• apoiar a adoção de boas práticas de proteção de dados;
• exercer as demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
A atuação do Encarregado deve observar a regulamentação específica da ANPD sobre a matéria, atualmente disciplinada pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
13. CANAL DE CONTATO E SOLICITAÇÕES
Para dúvidas, solicitações relacionadas aos dados pessoais ou exercício dos direitos previstos nesta Política, o titular poderá entrar em contato pelo canal abaixo:
E-mail: [email protected]
Para assuntos gerais:
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 99806-6929
A B-21 Brasil buscará responder às solicitações dentro dos prazos e condições previstos na legislação aplicável.
14. PRIVACIDADE DESDE A CONCEPÇÃO E POR PADRÃO
14.1. A B-21 Brasil buscará incorporar medidas de privacidade e proteção de dados desde a concepção de produtos, funcionalidades e serviços, especialmente quando houver tratamento de dados de crianças e adolescentes.
14.2. Quando o ECA Digital for aplicável, os serviços deverão adotar, por padrão, configurações de privacidade e proteção de dados compatíveis com o nível mais protetivo disponível, considerando a autonomia progressiva e o melhor interesse da criança e do adolescente.
14.3. A B-21 Brasil também buscará avaliar riscos de privacidade e segurança antes da implementação de novas funcionalidades que possam apresentar impacto relevante sobre os titulares.
15. PUBLICIDADE, MARKETING E COMUNICAÇÕES
15.1. Quando realizar comunicações comerciais, promocionais ou de marketing, a B-21 Brasil observará a legislação aplicável e disponibilizará mecanismos adequados para que o usuário possa deixar de receber determinadas comunicações, quando cabível.
15.2. A B-21 Brasil não utilizará dados pessoais de maneira incompatível com as finalidades informadas nesta Política.
15.3. Quando o ECA Digital for aplicável, serão observadas as restrições específicas relacionadas à publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
15.4. É vedada, nos termos do ECA Digital, a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes, além de outras práticas publicitárias expressamente proibidas pela legislação.
16. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
16.1. Os serviços da B-21 Brasil poderão conter links, integrações ou funcionalidades fornecidas por terceiros.
16.2. Esta Política não se aplica às práticas de privacidade de terceiros que atuem de forma independente.
16.3. Recomenda-se que o usuário consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais diretamente a terceiros.
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
17.1. Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver alteração nos serviços, nas práticas de tratamento de dados, na legislação ou nas regulamentações aplicáveis.
17.2. Quando uma alteração for relevante, a B-21 Brasil poderá comunicar os usuários por meios adequados, inclusive dentro da plataforma, por e-mail ou por outro canal disponível.
17.3. A versão mais recente ficará disponível nos canais oficiais da B-21 Brasil.
17.4. A data indicada no início desta Política corresponde à sua última atualização.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, contratos, avisos de cookies e demais documentos aplicáveis aos serviços da B-21 Brasil.
18.2. Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
18.3. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira.
18.4. A B-21 Brasil poderá estabelecer documentos complementares de privacidade para serviços específicos quando a natureza do tratamento exigir informações adicionais.
19. LEGISLAÇÃO E AUTORIDADE COMPETENTE
A B-21 Brasil reconhece a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, para orientar, regulamentar e fiscalizar a aplicação da legislação brasileira de proteção de dados pessoais e, nos termos da legislação vigente, exercer as competências relacionadas ao ECA Digital.
Esta Política observa especialmente a LGPD e, quando aplicável ao serviço, o ECA Digital e sua regulamentação.
Última atualização: 15 de agosto de 2026.
B-21 BRASIL DE TECNOLOGIA LTDA.