TERMOS E CONDIÇÕES
- Relacionamento Contratual
Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como
pessoa física (“Usuário”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e
serviços (os “Serviços”) fornecidos pela B21 Tecnologia Ltda., sociedade de
responsabilidade limitada, neste ato representa pelo seu CEO, Marcilon da Silva Back,
com sede no SHVP Trecho 03, Quadra 10, Conjunto 16, lote 19, Kit 02 – TAGUATINGA –
DF CEP 72.002-052, inscrita no CNPJ sob o nº 57.340.867/0001-03 ou qualquer de
suas Afiliadas.
Para efeitos destes Termos, “Afiliada” é uma entidade que, direta ou
indiretamente, controle, esteja sob o controle da B21 ou sob controle comum da B21.
“Controle” significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com
direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal
entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da afiliada
sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de
receber a maioria dos lucros desta afiliada no caso da distribuição de todos os seus
rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.
Ao acessar e usar os serviços o “Usuário” concorda com os presentes
Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre “Usuário e a B21. Se o
“Usuário” não concorda com estes Termos, o Usuário não pode acessar nem usar os
serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram,
substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o Usuário e
qualquer Afiliada da B21. A B21 poderá imediatamente encerrar estes Termos ou
quaisquer Serviços em relação ao Usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar
acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer
motivo.
Termos suplementares poderão se aplicar ao seu uso dos serviços, tais
como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e
funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e
políticas da B21 e condições para um evento, atividade ou promoção em particular
poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos
respectivos Serviços (“Termos Suplementares”). Termos Suplementares são
complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos
respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso
de conflito com relação aos referidos Serviços.
A B21 poderá alterar os Termos relativos aos serviços a qualquer momento.
Aditamentos entrarão em vigor quando a B21 fizer a publicação da versão atualizada dos
Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o
respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa
publicação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. - Serviços
Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela B21
ou uma Afiliada prestados via plataforma tecnológica digital da B21, incluindo aplicativos
móveis ou site da B21 (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), ou ainda, via aplicativos
de terceiros autorizados pela B21, de intermediação sob demanda e serviços relacionados
que permitem que o Usuário, por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador,
solicite serviços de transporte de pessoas, bens ou produtos, realize compras de certos
bens ou produtos a serem entregues ao Usuário, ou ainda solicite outros serviços
disponibilizados no Aplicativo, a serem prestados por terceiros independentes provedores
desses serviços, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros
independentes fornecedores de logística e terceiros independentes fornecedores de bens
ou produtos, mediante contrato com a B21 ou com determinadas Afiliadas da B21
(“Parceiros(as) Independentes”). A menos que diversamente acordado pela B21 em
contrato escrito celebrado em separado com o Usuário ou em Termos Suplementares, os
Serviços são disponibilizados para Seu uso pessoal e não comercial. O USUÁRIO
RECONHECE QUE A B21 NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA
SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA,
E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS)
INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA B21,
NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
2.1. Licença
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a B21 outorga ao Usuário uma
licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível
para:
I. acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o
Seu uso dos Serviços; e
II. acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa
ser disponibilizado por meio dos serviços, em cada caso, para seu uso pessoal,
nunca comercial.
III. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são
reservados à B21 e suas Afiliadas licenciadoras.
2.2. Restrições
O Usuário não poderá:
I. remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de
direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços;
II. reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar,
vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro
modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela B21;
III. descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto
conforme permitido pela legislação aplicável;
IV. conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;
V. fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de
sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de
qualquer aspecto dos Serviços; ou
VI. tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto
dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
2.3. Prestação dos Serviços
O Usuário reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob
diferentes marcas da B21 ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de
transporte ou logística prestados por Parceiros(as) Independentes, que podem incluir
marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como “B21 Básico”, “B21 Luxo”,
“B21 Moto/Entrega”, “B21 Animais”, ” B21 Menor”, ” B21 Guincho”, “B21 Mecânico”,
entre outras. O Usuário reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob
essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a:
I. determinadas subsidiárias e Afiliadas da B21; ou
II. Parceiros(as) Independentes, inclusive motoristas de empresas de rede de
transporte, detentores(as) de permissão para serviços de transporte na
categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou
licenças de transporte similares.
2.4. Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com
serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a B21 não controlará. O
USUÁRIO RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE
TERCEIROS(AS). A B21 NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE
TERCEIROS(AS) E A B21 NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR
NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS).
Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou
suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste
Contrato, caso o Usuário acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para
dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry,
respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato
e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte
aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições
estabelecidas nos termos de serviços dos(as) respectivos(as) terceiros(as)
beneficiários(as).
2.5. Titularidade
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de
propriedade da B21 ou de propriedade das Afiliadas da B21, ou de suas respectivas
licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem
lhe conferem qualquer direito:
I. sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou
II. de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos,
nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da
B21, das Afiliadas da B21 ou de qualquer licenciadora da B21. - Uso dos Serviços
3.1. Contas de Usuários(as) e dados pessoais
Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e
manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter pelo
menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários(as) com idade igual ou superior a 12
anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente
representados(as) ou tenham obtido o consentimento de Seu(a)(s) responsável(is)
legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso.
O registro de Conta exige que a B21colete determinados dados pessoais,
que podem incluir seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de
nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. O Usuário
concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Se o
Usuário não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta,
inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, o Usuário poderá
ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a B21 poderá resolver estes
Termos. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e
concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e
senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela B21 por escrito, o
Usuário poderá manter apenas uma Conta.
A coleta e o tratamento de dados pessoais pela B21 são feitos de acordo
com o Aviso de Privacidade da B21, que pode ser consultada em www. b-21brasil.com.br.
3.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)
O Usuário não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber
serviços de transporte ou logística dos(as) Parceiros(as) Independentes em seu nome ou
tentando se fazer passar pelo Usuário cadastrado. O Usuário poderá solicitar serviços de
transporte ou logística dos(as) Parceiros(as) para terceiros(as) desde que estas
solicitações de serviço sejam realizadas de acordo com as ferramentas e funcionalidades
disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pela B21 com este objetivo. O Usuário
não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra
pessoa ou entidade. O Usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes
Termos e eventuais Termos Suplementares aplicáveis quando usar os Serviços e que
somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar
materiais ilegais ou perigosos). O Usuário não poderá, quando usar os Serviços, causar
transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos(as) Parceiros(as)
Independentes ou de qualquer outro(a) terceiro(a) ou praticar qualquer conduta que viole
o Código da Comunidade B21. Em determinadas situações, o Usuário poderá ser
solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e
concorda que poderá ter Seu acesso ou uso dos Serviços negado caso o Usuário se recuse
a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade
incorreto ou inválido.
A critério exclusivo da B21, sua conta poderá ser suspensa ou desativada
em caso de violação destes Termos, dos Termos Suplementares e/ou de qualquer outro
termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos e/ou publicado no website da
B21, incluindo, mas não se limitando a casos de impossibilidade de efetivação de
pagamento e/ou pendência financeira junto à B21.
3.3. Mensagens
Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido no Aviso de Privacidade da
B21, o Usuário concorda que a B21 e suas Afiliadas poderão lhe enviar mensagens de
textos (SMS) ou de WhatsApp (quando o Serviço B21 for acessado por este canal – sujeito
à disponibilidade em sua região) como parte das operações comerciais regulares para o
uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da B21
e suas Afiliadas a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em https://
www. b-21brasil.com.br. O Usuário reconhece que optar por não receber as mensagens
de texto poderá prejudicar o Seu uso dos Serviços.
3.4. Códigos Promocionais
A B21 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que
poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios
relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros(as) Independentes, sujeitos a
quaisquer Termos Suplementares que a B21 estabelecer para cada um dos códigos
promocionais (“Códigos Promocionais”). O Usuário concorda que Códigos Promocionais:
I. devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;
II. não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou
disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou
qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela B21;
III. poderão ser desabilitados pela B21 a qualquer momento por motivos legalmente
legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a B21;
IV. somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a B21
estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como
dinheiro; e
V. poderão expirar antes de serem usados. A B21 se reserva o direito de reter ou
deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do
uso dos Códigos Promocionais por Você ou por outro(a) usuário(a), caso a B21
apure ou acredite que o uso ou resgate dos Códigos Promocionais foi feito com
erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições dos respectivos Códigos
Promocionais, dos Termos ou dos Termos Suplementares.
3.5. Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a)
A B21 poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário ou qualquer
pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a B21
por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive
comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e
registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)”). Qualquer Conteúdo de
Usuário(a) fornecido pelo próprio Usuário permanece de Sua propriedade. Contudo, ao
fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a B21, Você outorga a B21 e suas Afiliadas uma
licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário(a) em nível mundial, perpétua,
irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar,
modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de
qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e
canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão
com os Serviços e com os negócios da B21 e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior
aviso ao Usuário ou Seu consentimento, e sem necessidade de pagamento ao Usuário ou
a qualquer outra pessoa ou entidade.
O Usuário declara e garante que:
I. é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou
tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para
outorgar à B21 a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e
II. nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento,
publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a),
tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela B21 da forma aqui permitida,
infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade
intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade
ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou
regulamento aplicável.
O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja
difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer
modo ofensivo, conforme apuração da B21 a seu critério exclusivo, seja ou não esse
material protegido por lei. A B21 poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou
remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da B21, a qualquer momento e por
qualquer motivo, sem nenhum aviso ao Usuário.
3.6. Acesso à Rede e Equipamentos
O Usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para
usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados e mensagens poderão se
aplicar se o Usuário acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e será
responsável por essas taxas e encargos. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar
os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos
e quaisquer de suas atualizações. A B21 NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU
QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU
DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau
funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de
comunicações eletrônicas. - Pagamento
O Usuário entende que os serviços, bens ou produtos que receber de um(a)
Parceiro(a) Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados
(“Preço”). Após o Usuário ter recebido serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso
do Serviço, a B21 facilitará o Seu pagamento do respectivo Preço ao(à) Parceiro(a)
Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) Parceiro(a)
Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento
feito diretamente por você ao(à) Parceiro(a) Independente. O Preço incluirá todos os
tributos exigidos por lei. Por favor visite https://www.b-21brasil.com.br para obter
informações adicionais sobre uma determinada região.
O Preço pago pelo Usuário é final e não reembolsável, a menos que
diversamente determinado pela B21. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a
B21 reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor
a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento.
Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, o
Usuário poderá escolher receber eventuais valores devidos pelo(a) Parceiro(a)
Independente a título de troco na forma de créditos B21 Cash, que poderão ser utilizados
para pagamento em novas solicitações de Serviços.
O Preço é devido mediante a efetiva a prestação do serviço ou entrega do
bem ou produto pelo(a) Parceiro(a) Independente e o pagamento será facilitado pela B21
mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser
antecipada, sendo que a B21 enviará um recibo por e-mail. Ainda, a B21 poderá
disponibilizar, mediante seu exclusivo critério, a opção de pagamento em dinheiro, e
nesta hipótese, o Usuário concorda que deverá pagar o Preço total ao(à) Parceiro(a)
Independente ao final da viagem. Se for verificado que o método de pagamento indicado
na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que
você não efetuou o pagamento do Preço total em dinheiro ao(à) Parceiro(a) Independente
quando selecionar esta opção, o Usuário concorda que a B21 poderá, na qualidade de
agente limitado de cobrança do(a) Parceiro(a) Independente, usar um método secundário
de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista
alguma pendência financeira, sua conta poderá, a exclusivo critério da B21, ser suspensa
ou desativada.
Na relação entre o Usuário e a B21, a B21 reserva-se o direito de
estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços, bens ou produtos
obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da B21.
Ademais, o Usuário reconhece e concorda que a B21 poderá cobrar pelos serviços
prestados diretamente ao Usuário e que o Preço aplicável em certas áreas geográficas
poderá
I. incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais
devidas em Seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de
aeroportos, conforme a rota tomada pelo(a) Parceiro(a) Independente, o local de
origem e/ou destino da viagem ou legislação aplicável e
II. aumentar quando a oferta de serviços por parte dos(as) Parceiros(as)
Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O
pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de Sua
responsabilidade e você reembolsará o(a) Parceiro(a) Independente e/ou a B21
por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas
em Seu nome.
A B21 envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que
poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos
Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de
seus valores.
A B21 poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as)
ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados
por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e o
Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também
oferecidos ao Usuário, não terão influência sobre os Preços aplicados. O Usuário poderá
optar por cancelar Sua solicitação de serviços, bens ou produtos de um(a) Parceiro(a)
Independente a qualquer momento antes da chegada desse(a) Parceiro(a) Independente,
caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente aos
motoristas independentes pelos serviços, bens ou produtos disponibilizados ao Usuário.
A B21 não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação
aos(às) Parceiros(as) Independentes. Qualquer declaração da B21 (no website da B21, no
Aplicativo ou nos materiais de marketing da B21) de que o pagamento de valores extras
são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que o Usuário
faz pelos serviços, bens ou produtos prestados não pretende sugerir que a B21 oferece
valores adicionais àqueles descritos acima aos(às) Parceiros(as) Independentes. O
Usuário compreende e concorda que, embora seja livre para fazer pagamentos adicionais
como valor extra a quaisquer Parceiros(as) Independentes que forneçam serviços, bens
ou produtos por meio dos Serviços, o Usuário não tem obrigação de fazê-lo. Valores
extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços, bens ou produtos obtidos
por meio dos Serviços, Você terá a oportunidade de avaliar Sua experiência e fazer
comentários adicionais sobre o(a) Parceiro(a) Independente.
4.1. Taxa de Reparos ou Limpeza
O motorista será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela
limpeza de veículos de Parceiros(as) Independentes resultantes do uso dos Serviços por
meio da Sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos ou
Limpeza”). Caso um(a) Parceiro(a) Independente relate a necessidade de Reparos ou
Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela B21, a critério
razoável da B21, a B21 reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou
Limpeza em nome do(a) Parceiro(a) Independente usando o método de pagamento
indicado em Sua Conta. Referidos valores serão transferidos pela B21 ao(à) respectivo(a)
Parceiro(a) Independente e não serão reembolsáveis. - Garantia; Limites de Responsabilidade; Indenização
5.1. Garantia
ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR,
QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A B21 E AS
SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES “TAL COMO SE
ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A B21 NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO
NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE,
ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS,
BENS OU PRODUTOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS
SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A B21 NÃO GARANTE A
QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS(AS)
INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS
SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM E PRODUTO SOLICITADO POR MEIO DO
APLICATIVO SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
5.2. Limites de Responsabilidade
A B21 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS,
ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE
DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU
DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A B21 TENHA SIDO
ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A B21 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS
SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii)
QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER
PARCEIRO(A) INDEPENDENTE, AINDA QUE A B21 TENHA SIDO ALERTADA PARA A
POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A B21 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU
FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA B21 E,
TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS
DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES.
OS SERVIÇOS DA B21 PODERÃO SER USADOS PELO CLIENTE PARA SOLICITAR E
PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMPRA DE BENS OU PRODUTOS,
LOGÍSTICA OU OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER OFERTADOS NO
APLICATIVO, QUE SERÃO FORNECIDOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, MAS
VOCÊ CONCORDA QUE A B21 NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO USUÁRIO
VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADOS POR PARCEIROS(AS)
INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS.
COMO CONSEQUÊNCIA, MAS SEM SE LIMITAR A ESTAS SITUAÇÕES, A B21 NÃO TEM
QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PARCEIROS(AS)
INDEPENDENTES, PELA QUALIDADE DOS BENS OU PRODUTOS OU POR QUAISQUER
ITENS PERDIDOS NOS VEÍCULOS DE PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES.
OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE CONTIDOS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O
OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR
QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
5.3. Seguro de Acidentes Pessoais
O USUÁRIO RECONHECE QUE A B21 MANTÉM SEGURO DE ACIDENTES
PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP), COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA
APÓLICE, PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INVALIDEZ
PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE ACIDENTAL, DESDE QUE
EM VIAGEM REGULAR PELA PLATAFORMA, E QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO USUÁRIO SERÁ FEITO SEM QUALQUER
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA B21 E SERÁ DEDUZIDO DE QUALQUER
EVENTUAL FUTURA OUTRA INDENIZAÇÃO RECLAMADA DECORRENTE DAQUELE
MESMO INCIDENTE.
5.4. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e manter a B21, suas Afiliadas, seus(as)
diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade
por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas
(inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados:
I. ao uso, pelo cliente, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos
por meio do uso dos Serviços;
II. descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos;
III. o uso, pela B21, do Conteúdo de Usuário(a); ou
IV. violação dos direitos de terceiros(as), inclusive parceiros(as) Independentes. - Solução de controvérsias
A B21 disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por
ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de
reclamações, via Aplicativo, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que,
eventualmente, possam surgir com o Seu uso dos Serviços.
Diante disso, o Usuário se compromete a utilizar as ferramentas de suporte
disponibilizadas pela B21 como primeiro meio para a solução de controvérsias
decorrentes do Seu uso dos Serviços.
O Usuário também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do
serviço Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor
(SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado
gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a
quantidade de controvérsias judicializadas. - Legislação Aplicável; Jurisdição.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com
as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos
ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou
exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de
Taguatinga/DF. - Outras Disposições
8.1. Alegações de Violação de Direito Autoral
Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao
representante indicado pela B21. Consulte a página de Internet da B21 em
https://b21.brasil.com.br para obter o endereço indicado e outras informações.
8.2. Avisos
A B21 poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços,
correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação
escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar a B21 por
meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico https://b21.brasil.com.br
8.3. Disposições Gerais
Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente,
sem prévia aprovação por escrito da B21. Você concorda que a B21 ceda e transfira estes
Termos, total ou parcialmente, inclusive:
I. para uma subsidiária ou Afiliada;
II. para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da B21; ou
III. para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe jointventure, sociedade, emprego ou relação de representação entre o usuário, a B21
ou quaisquer Parceiros(as) Independentes como resultado do contrato entre o
usuário e a B21 ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou
inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa
disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os
efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições
contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a
disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida
e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como
ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este
assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos
anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam
“incluindo, sem limitação”.
Finalmente, o usuário reconhece e confere força probatória plena: (i) às
telas sistêmicas do aplicativo da B21, inclusive as capturas de tela coletadas em
dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da B21,
consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins,
nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18,