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TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA B21

TERMOS GERAIS DE USO

B21 TECNOLOGIA LTDA.

Última atualização: 24/08/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Estes Termos Gerais de Uso, doravante denominados simplesmente “Termos”, regulam o acesso e a utilização dos aplicativos, websites, plataformas digitais, sistemas e demais serviços disponibilizados pela B21 Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.340.867/0001-03, com endereço no SHVP Trecho 03, Quadra 10, Conjunto 16, Brasília, Distrito Federal.

A B21 Tecnologia Ltda. será denominada nestes Termos simplesmente como “B21”.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os Serviços, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos, bem como o Aviso de Privacidade e as demais políticas aplicáveis.

Quando o Usuário for criança ou adolescente, serão aplicadas também as regras específicas previstas nestes Termos, observando-se a legislação brasileira e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Caso o Usuário ou, quando aplicável, seu pai, mãe ou responsável legal não concorde com estes Termos, não deverá utilizar os Serviços.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

Aplicativo: plataforma digital da B21 disponibilizada por aplicativo móvel, website ou outros sistemas integrados.

Usuário: pessoa física que utiliza os Serviços da B21.

Responsável Legal: pai, mãe, tutor, guardião ou pessoa legalmente responsável por criança ou adolescente.

Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos, conforme a legislação aplicável.

Adolescente: pessoa com idade entre 12 e 18 anos incompletos, conforme a legislação aplicável.

Parceiro Independente: motorista, entregador, prestador de serviço, fornecedor ou outro terceiro independente cadastrado na plataforma.

Conta: cadastro individual utilizado para acesso aos Serviços.

Serviços: recursos tecnológicos disponibilizados pela B21 para facilitar a conexão entre Usuários e Parceiros Independentes.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS

A B21 disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à intermediação digital entre Usuários e Parceiros Independentes.

Os Serviços poderão incluir, conforme disponibilidade na plataforma:

  • transporte individual privado de passageiros;

  • entregas e logística;

  • transporte de bens e mercadorias;

  • serviços automotivos;

  • outros serviços disponibilizados na plataforma.

A B21 atua como intermediadora tecnológica e não executa diretamente os serviços realizados pelos Parceiros Independentes, salvo quando expressamente informado de outra forma.

Os Parceiros Independentes atuam de forma autônoma, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis à sua atividade.

4. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A B21 reconhece que crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e que sua proteção deve receber prioridade.

A utilização dos Serviços por crianças e adolescentes deverá observar:

  • o Estatuto da Criança e do Adolescente;

  • a legislação aplicável à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;

  • a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

  • as normas de proteção ao consumidor;

  • as demais normas brasileiras aplicáveis.

A B21 buscará adotar medidas razoáveis e proporcionais para proteger crianças e adolescentes contra situações de risco, violência, exploração, discriminação, assédio, abuso e outras violações de direitos relacionadas à utilização de seus Serviços.

5. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

5.1 Usuários maiores de 18 anos

Usuários maiores de 18 anos poderão criar e administrar sua própria Conta, desde que forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.

A B21 poderá solicitar informações e documentos necessários para validação de identidade, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais.

5.2 Crianças e adolescentes

A utilização dos Serviços por menores de 18 anos poderá ocorrer somente nas modalidades permitidas pela B21 e pela legislação aplicável.

A criação, gestão ou autorização de uma Conta destinada ao uso por criança deverá ocorrer pelo pai, mãe ou responsável legal, quando exigido pela legislação.

No caso de adolescentes, a utilização dos Serviços deverá observar sua capacidade civil, sua idade e as regras estabelecidas pela B21 para cada modalidade de serviço.

A B21 poderá solicitar documentos ou informações razoavelmente necessários para verificar a idade do Usuário e a condição do responsável legal, sempre observando a legislação de proteção de dados.

Nenhuma criança ou adolescente poderá ser utilizado como Parceiro Independente em atividade proibida ou incompatível com sua idade, condição de desenvolvimento ou legislação aplicável.

5.3 Responsabilidade do Responsável Legal

Quando um menor utilizar os Serviços mediante autorização, acompanhamento ou cadastro realizado por um Responsável Legal, este deverá fornecer informações verdadeiras e acompanhar, dentro das possibilidades e responsabilidades previstas em lei, a utilização da plataforma.

O Responsável Legal poderá ser solicitado a confirmar autorizações relacionadas ao uso da Conta ou ao tratamento de dados pessoais da criança, quando necessário.

6. SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Quando os Serviços envolverem crianças ou adolescentes, a B21 poderá adotar medidas adicionais de segurança, de acordo com a natureza do serviço e os recursos tecnológicos disponíveis.

Essas medidas poderão incluir:

  • verificação de identidade;

  • confirmação de dados do Responsável Legal;

  • mecanismos de segurança no aplicativo;

  • compartilhamento de informações necessárias à segurança da viagem ou do serviço;

  • ferramentas de acompanhamento;

  • registros operacionais;

  • análise de situações suspeitas;

  • canais para comunicação de problemas ou situações de risco.

A B21 poderá suspender, limitar ou impedir a utilização dos Serviços quando identificar indícios razoáveis de risco à segurança ou aos direitos de crianças e adolescentes.

Em situações que possam indicar risco grave, violência, exploração, abuso ou outra violação de direitos, a B21 poderá adotar as medidas compatíveis com a situação e com suas obrigações legais.

7. SEGURANÇA DA CONTA

O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

É proibido compartilhar senha, códigos de autenticação ou outros mecanismos de segurança com pessoas não autorizadas.

Quando a Conta estiver vinculada a uma criança ou adolescente, o Responsável Legal deverá manter informações de acesso protegidas e utilizar os recursos de supervisão eventualmente disponibilizados pela B21.

A B21 poderá utilizar mecanismos de segurança, incluindo, quando legalmente aplicável:

  • validação de identidade;

  • análise documental;

  • biometria;

  • reconhecimento facial;

  • autenticação adicional;

  • ferramentas de prevenção a fraude.

8. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

A B21 poderá suspender, limitar ou encerrar uma Conta quando houver indícios ou confirmação de:

  • fraude;

  • tentativa de fraude;

  • fornecimento de informações falsas;

  • violação destes Termos;

  • uso abusivo da plataforma;

  • risco à segurança de Usuários ou terceiros;

  • violação de direitos de crianças ou adolescentes;

  • descumprimento da legislação aplicável;

  • utilização da plataforma para atividades ilícitas.

Sempre que possível e compatível com a segurança e com a legislação aplicável, o Usuário poderá apresentar contestação pelos canais disponibilizados pela B21.

9. LICENÇA DE USO

A B21 concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma para fins lícitos e compatíveis com estes Termos.

É proibido:

  • copiar ou reproduzir a plataforma sem autorização;

  • realizar engenharia reversa;

  • utilizar robôs, scripts ou sistemas automatizados sem autorização;

  • explorar comercialmente os Serviços sem autorização;

  • violar mecanismos de segurança;

  • utilizar a plataforma para atividades ilícitas;

  • tentar obter acesso indevido a dados ou sistemas.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário deverá:

  • tratar motoristas, parceiros, passageiros e demais pessoas com respeito;

  • não praticar discriminação, assédio, ameaça, violência ou qualquer conduta ilícita;

  • não utilizar os Serviços para exploração, abuso ou violação de direitos de terceiros;

  • não transportar materiais ilícitos ou proibidos;

  • cumprir a legislação aplicável;

  • respeitar as regras de segurança da plataforma.

É expressamente proibida qualquer utilização dos Serviços que coloque crianças ou adolescentes em situação de risco ou viole seus direitos.

11. PARCEIROS INDEPENDENTES

Os serviços disponibilizados por meio da plataforma poderão ser executados por Parceiros Independentes.

Os Parceiros Independentes atuam de forma autônoma, observadas as regras aplicáveis à sua atividade.

A B21 poderá realizar verificações cadastrais e documentais compatíveis com os Serviços oferecidos.

Essas verificações representam medidas de segurança e não constituem garantia absoluta sobre toda e qualquer conduta futura de terceiros.

12. PAGAMENTOS

Os pagamentos relativos aos Serviços poderão ser processados pelos meios disponibilizados na plataforma.

Os valores poderão considerar, conforme o Serviço:

  • tarifa base;

  • distância;

  • tempo;

  • pedágios;

  • taxas legalmente aplicáveis;

  • tarifas aeroportuárias;

  • taxa de cancelamento, quando prevista e informada;

  • outros valores previamente informados ao Usuário.

A B21 buscará apresentar ao Usuário as informações disponíveis sobre valores e condições antes da confirmação do serviço, conforme as características de cada operação.

13. PRECIFICAÇÃO

Quando aplicável, os valores dos Serviços poderão variar conforme fatores como:

  • demanda;

  • disponibilidade de Parceiros Independentes;

  • horário;

  • localização;

  • distância;

  • condições operacionais.

Sempre que possível, a plataforma apresentará estimativa ou informação prévia sobre o valor do serviço.

14. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

O Usuário poderá cancelar solicitações conforme as regras apresentadas na plataforma.

Poderá haver cobrança de taxa de cancelamento quando essa possibilidade estiver previamente informada e forem atendidas as condições aplicáveis.

Pedidos de reembolso serão analisados de acordo com:

  • a legislação aplicável;

  • os direitos do consumidor;

  • as informações disponíveis sobre a operação;

  • as regras específicas do serviço.

Nada nestes Termos afasta direitos assegurados pela legislação brasileira.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação aplicável e o Aviso de Privacidade da B21.

Os dados poderão ser tratados para finalidades como:

  • criação e administração de Contas;

  • execução dos Serviços;

  • segurança;

  • prevenção e combate a fraudes;

  • atendimento ao Usuário;

  • cumprimento de obrigações legais;

  • exercício regular de direitos;

  • melhoria dos Serviços, quando permitido pela legislação.

A B21 adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade.

16. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar o seu melhor interesse.

Os dados deverão ser coletados e utilizados de forma compatível com a finalidade do Serviço e com a legislação aplicável.

No caso de crianças, o tratamento de dados pessoais observará as exigências legais de consentimento específico e em destaque do pai, mãe ou responsável legal, quando essa for a base legal exigida pela legislação.

A B21 buscará coletar apenas os dados necessários para a finalidade informada.

As informações sobre o tratamento de dados deverão ser disponibilizadas de forma clara e acessível, considerando, quando aplicável, a compreensão da criança ou do adolescente e a necessidade de informação ao Responsável Legal.

17. GEOLOCALIZAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL

A utilização de determinados Serviços poderá exigir a coleta de dados de localização.

Esses dados poderão ser utilizados para:

  • localização do ponto de partida e destino;

  • execução da viagem ou serviço;

  • segurança operacional;

  • prevenção à fraude;

  • suporte;

  • investigação de incidentes;

  • cumprimento de obrigações legais.

Quando o Usuário for criança ou adolescente, o tratamento desses dados deverá observar medidas de proteção adequadas, o melhor interesse do menor e as regras de proteção de dados aplicáveis.

18. COMUNICAÇÕES

A B21 poderá realizar comunicações relacionadas aos Serviços por meios como:

  • e-mail;

  • SMS;

  • notificações no aplicativo;

  • mensagens dentro da plataforma;

  • outros meios disponibilizados pelo Usuário, quando permitidos.

Comunicações relacionadas à segurança, autenticação, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações contratuais poderão ser enviadas independentemente das preferências comerciais do Usuário, quando permitido pela legislação.

A comunicação direcionada a crianças e adolescentes deverá respeitar as regras legais aplicáveis e não poderá explorar sua vulnerabilidade.

19. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

A B21 poderá disponibilizar cupons, créditos ou benefícios promocionais sujeitos a regras específicas.

É proibido:

  • obter benefícios por meio de fraude;

  • manipular sistemas promocionais;

  • utilizar contas falsas;

  • comercializar benefícios sem autorização.

A B21 poderá cancelar benefícios obtidos de forma irregular, respeitados os direitos aplicáveis.

20. ITENS ESQUECIDOS

A B21 poderá auxiliar, dentro das possibilidades operacionais, na comunicação entre as partes para tentativa de localização de objetos esquecidos.

A recuperação do objeto dependerá de sua localização e das circunstâncias do caso.

Quando houver necessidade de deslocamento ou serviço adicional para devolução, poderá existir cobrança previamente informada.

21. PREVENÇÃO À FRAUDE E SEGURANÇA

A B21 poderá utilizar ferramentas tecnológicas para:

  • prevenção à fraude;

  • análise de risco;

  • validação cadastral;

  • identificação de comportamentos suspeitos;

  • proteção da segurança dos Serviços.

Quando forem utilizadas decisões automatizadas ou ferramentas de inteligência artificial, a B21 buscará aplicá-las de forma compatível com a legislação aplicável e com a proteção dos direitos dos Usuários.

Atividades suspeitas poderão resultar em medidas preventivas, incluindo limitação temporária ou suspensão da Conta.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, marcas, logotipos, layouts e demais elementos protegidos, pertencem à B21 ou aos respectivos titulares.

A utilização da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É proibida a utilização de marcas, logotipos ou conteúdos da B21 sem autorização, salvo quando expressamente permitido.

23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A B21 buscará manter a plataforma em funcionamento e adotar medidas razoáveis de segurança e continuidade.

Entretanto, os Serviços poderão sofrer interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades ou limitações decorrentes de fatores tecnológicos, operacionais ou de terceiros.

A B21 não exclui ou limita direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

As responsabilidades serão analisadas conforme a legislação aplicável e as circunstâncias de cada caso.

24. SEGUROS

A B21 poderá disponibilizar ou manter coberturas securitárias relacionadas às operações realizadas por meio da plataforma, conforme disponibilidade, condições, limites e regras da respectiva apólice.

A existência de cobertura securitária não representa, por si só, reconhecimento automático de responsabilidade civil.

25. CANAIS DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA

A B21 disponibilizará canais de atendimento e suporte para questões relacionadas aos Serviços.

Questões envolvendo segurança, risco, violência, fraude ou possível violação de direitos deverão receber tratamento compatível com sua gravidade.

Em situações envolvendo crianças e adolescentes, a B21 poderá adotar procedimentos adicionais de proteção e encaminhamento, quando aplicável.

O Usuário continuará tendo acesso aos órgãos e meios de defesa previstos na legislação, incluindo:

  • PROCON;

  • Consumidor.gov.br;

  • autoridades competentes;

  • órgãos de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, quando aplicável;

  • Poder Judiciário.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável:

  • Constituição Federal;

  • Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990;

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;

  • Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014;

  • Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990;

  • Código Civil;

  • legislação aplicável à mobilidade urbana e ao transporte privado individual;

  • legislação de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais;

  • demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

27. FORO E DIREITOS DO CONSUMIDOR

As controvérsias relacionadas a estes Termos serão tratadas conforme a legislação brasileira.

Quando houver relação de consumo, serão respeitadas as regras legais de competência e os direitos do consumidor.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos assegurados por lei.

28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A B21 poderá atualizar estes Termos para refletir:

  • alterações legais;

  • mudanças nos Serviços;

  • melhorias de segurança;

  • alterações operacionais;

  • criação ou modificação de funcionalidades.

Quando necessário, a B21 poderá informar os Usuários sobre alterações relevantes por meio da plataforma ou de outros canais disponíveis.

O uso dos Serviços após a entrada em vigor da nova versão ocorrerá de acordo com as regras legalmente aplicáveis.

Quando a alteração exigir novo consentimento ou autorização, especialmente em relação a dados pessoais ou utilização por crianças, a B21 adotará o procedimento correspondente.

29. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância da B21 em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não significa renúncia a direitos.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as demais continuarão válidas na medida permitida pela legislação.

Estes Termos deverão ser interpretados de forma compatível com a legislação brasileira e com a proteção dos direitos fundamentais dos Usuários.

Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, deverá ser considerada, de forma prioritária, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e seu melhor interesse.

30. ACEITE ELETRÔNICO

O Usuário reconhece a validade jurídica dos registros eletrônicos relacionados à utilização dos Serviços, observadas as regras da legislação aplicável.

Poderão ser utilizados, quando legalmente permitidos:

  • registros de acesso;

  • logs sistêmicos;

  • confirmações eletrônicas;

  • registros de transações;

  • registros de segurança;

  • assinaturas eletrônicas;

  • outros meios eletrônicos de comprovação.

Quando o aceite ou autorização envolver criança ou adolescente, a B21 poderá adotar mecanismos adicionais para identificação e confirmação do Responsável Legal, conforme a legislação aplicável.

B21 TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ nº 57.340.867/0001-03

Brasília, Distrito Federal, Brasil

Última atualização: 24/08/2026