TERMOS E CONDIÇÕES

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso dos aplicativos, websites, plataformas digitais, sistemas e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela B21 Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.340.867/0001-03, com sede no SHVP Trecho 03, Quadra 10, Conj 16 Brasília DF.
Ao acessar ou utilizar os Serviços, o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com o Aviso de Privacidade e com demais políticas aplicáveis.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização dos Serviços.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
• Aplicativo: plataforma digital da B21 disponibilizada via aplicativo móvel, website ou sistemas integrados;
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços da plataforma;
• Parceiro Independente: motorista, entregador, prestador de serviço, fornecedor ou terceiro independente cadastrado na plataforma;
• Conta: cadastro individual do Usuário para acesso aos Serviços;
• Serviços: intermediação tecnológica realizada pela B21 entre Usuários e Parceiros Independentes.
3. OBJETO DOS SERVIÇOS
A B21 atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, conectando Usuários a Parceiros Independentes para:
• transporte individual privado de passageiros;
• entregas e logística;
• transporte de bens e mercadorias;
• serviços automotivos;
• serviços auxiliares disponibilizados na plataforma.
A B21 não presta diretamente serviços de transporte, logística, entrega ou manutenção, não sendo transportadora, empregadora, operadora logística ou prestadora direta dos serviços executados pelos Parceiros Independentes.
Os serviços são executados exclusivamente pelos Parceiros Independentes, que atuam por conta própria, com autonomia operacional e financeira.
4. BASE LEGAL E CONFORMIDADE REGULATÓRIA
Os Serviços observam:
• Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana);
• Lei Federal nº 13.640/2018 (transporte remunerado privado individual de passageiros);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro;
• normas municipais e estaduais aplicáveis ao transporte por aplicativo.
O Usuário reconhece que poderá haver exigências locais adicionais para utilização dos Serviços.
5. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
5.1 Requisitos de Cadastro
Para utilização dos Serviços, o Usuário deverá:
• possuir capacidade civil;
• fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• manter dados cadastrais atualizados;
• cadastrar método de pagamento válido.
Usuários menores de 18 anos somente poderão utilizar os Serviços mediante representação ou autorização legal, conforme legislação aplicável.
5.2 Segurança da Conta
O Usuário é responsável:
• pela confidencialidade de login e senha;
• por toda atividade realizada em sua Conta;
• pelo uso indevido decorrente de compartilhamento de acesso.
A B21 poderá solicitar validação de identidade, biometria, reconhecimento facial ou documentação complementar para fins de segurança, prevenção à fraude e conformidade regulatória.
5.3 Suspensão e Encerramento
A B21 poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de:
• fraude ou suspeita de fraude;
• inadimplência;
• violação destes Termos;
• uso abusivo da plataforma;
• risco à segurança da plataforma, terceiros ou Parceiros Independentes;
• descumprimento de normas legais.
Sempre que possível, será garantido ao Usuário direito de contestação administrativa.

6. LICENÇA DE USO
A B21 concede ao Usuário licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e lícitos.
É vedado ao Usuário:
• copiar ou reproduzir a plataforma;
• realizar engenharia reversa;
• utilizar robôs, scripts ou automações;
• explorar comercialmente os Serviços sem autorização;
• violar sistemas de segurança;
• utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
• tratar Parceiros Independentes com urbanidade e respeito;
• não praticar discriminação, assédio, violência ou condutas ilícitas;
• não transportar materiais ilícitos, perigosos ou proibidos;
• cumprir a legislação vigente;
• respeitar normas sanitárias e de segurança.
A B21 poderá adotar medidas preventivas, inclusive bloqueio imediato, em caso de risco à integridade física, moral ou patrimonial de terceiros.
8. SERVIÇOS PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES
O Usuário reconhece que:
• os Parceiros Independentes não possuem vínculo empregatício com a B21;
• os serviços são executados sob responsabilidade do Parceiro Independente;
• rotas, condução e execução operacional são de responsabilidade do Parceiro Independente;
• a B21 atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.
A B21 poderá realizar verificações cadastrais e de documentação dos Parceiros Independentes, sem que isso implique garantia integral da conduta ou prestação dos serviços.
9. PAGAMENTOS
9.1 Cobrança
O Usuário autoriza a B21 a processar pagamentos relativos aos Serviços contratados.
Os valores poderão incluir:
• tarifa base;
• distância percorrida;
• tempo de viagem;
• pedágios;
• taxas municipais;
• tarifas aeroportuárias;
• taxa de cancelamento;
• valores adicionais previstos na plataforma.
9.2 Precificação Dinâmica
O Usuário reconhece que poderá haver precificação dinâmica em períodos de alta demanda, baixa oferta ou situações excepcionais.
Sempre que possível, a plataforma exibirá estimativa prévia do valor.
9.3 Inadimplência
A inadimplência poderá resultar em:
• suspensão da Conta;
• bloqueio de funcionalidades;
• cobrança extrajudicial;
• protesto e medidas legais cabíveis.
10. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
O Usuário poderá cancelar solicitações antes da prestação do serviço.
Poderá ser aplicada taxa de cancelamento quando:
• o Parceiro Independente já estiver em deslocamento;
• houver tempo excessivo de espera;
• ocorrer uso abusivo da plataforma.
Pedidos de reembolso serão analisados conforme:
• Código de Defesa do Consumidor;
• políticas internas da B21;
• evidências operacionais disponíveis.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Aviso de Privacidade da B21.
A B21 poderá tratar dados para:
• execução contratual;
• prevenção à fraude;
• segurança operacional;
• cumprimento de obrigações legais;
• melhoria dos Serviços;
• comunicação com Usuários;
• exercício regular de direitos.
O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais da B21.

12. GEOLOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
O Usuário autoriza a coleta de dados de localização durante a utilização dos Serviços.
A B21 poderá utilizar:
• GPS;
• registros de navegação;
• dados de dispositivo;
• logs de acesso;
• reconhecimento biométrico;
• gravações e registros operacionais.
Esses dados poderão ser utilizados para:
• segurança;
• prevenção à fraude;
• suporte operacional;
• auditoria;
• cumprimento de ordens judiciais.
13. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O Usuário concorda em receber comunicações por:
• e-mail;
• SMS;
• WhatsApp;
• notificações push;
• mensagens dentro da plataforma.
O Usuário poderá gerenciar preferências de comunicação, ressalvadas mensagens obrigatórias de segurança, autenticação e natureza contratual.
14. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
A B21 poderá disponibilizar cupons, créditos e promoções sujeitos a regras específicas.
É proibido:
• comercializar cupons sem autorização;
• utilizar promoções de forma fraudulenta;
• manipular sistemas promocionais.
A B21 poderá cancelar benefícios obtidos irregularmente.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma, software, marcas, logotipos, banco de dados, layouts e conteúdos pertencem exclusivamente à B21 ou seus licenciadores.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direitos de propriedade intelectual.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação:
• a B21 não garante disponibilidade contínua da plataforma;
• os Serviços poderão sofrer interrupções, falhas ou indisponibilidades;
• a B21 não responde por atos exclusivos de terceiros ou Parceiros Independentes;
• a responsabilidade da B21 ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por sua atuação.
Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei.
17. SEGUROS
A B21 poderá manter seguros aplicáveis às operações da plataforma, inclusive Seguro APP (Acidentes Pessoais de Passageiros), conforme condições e limites da apólice vigente.
A eventual cobertura securitária não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil pela B21.
18. ITENS ESQUECIDOS
A B21 poderá auxiliar na tentativa de localização de objetos esquecidos.
Contudo:
• a guarda do objeto é responsabilidade do Usuário;
• a B21 não garante recuperação;
• poderá haver cobrança de taxa logística para devolução.

19. COMBATE À FRAUDE E SEGURANÇA
A B21 poderá utilizar ferramentas automatizadas e inteligência artificial para:
• análise de risco;
• prevenção à fraude;
• validação cadastral;
• monitoramento de comportamento suspeito.
Atividades suspeitas poderão resultar em bloqueio preventivo da Conta.
20. CANAIS DE ATENDIMENTO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
A B21 disponibiliza canais de suporte eletrônico para solução administrativa de conflitos.
O Usuário compromete-se a utilizar previamente os canais internos antes do ajuizamento de demandas, sempre que possível.
O Usuário também poderá utilizar:
• Consumidor.gov.br;
• PROCON;
• demais órgãos competentes.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Vicente Pires/DF para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e direitos do consumidor previstos em lei.
22. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A B21 poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma.
O uso continuado dos Serviços após a atualização implicará concordância com os novos Termos.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância da B21 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia de direitos.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
Os presentes Termos substituem integralmente quaisquer versões anteriores.
24. ASSINATURA E ACEITE ELETRÔNICO
O Usuário reconhece a validade jurídica:
• do aceite eletrônico;
• dos registros digitais;
• dos logs sistêmicos;
• das capturas de tela;
• dos relatórios extraídos da plataforma;
• das assinaturas eletrônicas.
Os registros eletrônicos poderão ser utilizados como meio de prova, nos termos da legislação brasileira.

B21 TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº 57.340.867/0001-03
Vicente Pires /DF – Brasil

Atualização em 30/04/2026